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Document 72000L0056PRT_122078
Ministério da Administração Interna - Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro
Ministério da Administração Interna - Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro
Official publication: Diaro da Republica; Number: 120 SÉRIE I-A; Publication date: 24/07/2005; Page number: 03945-03947