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Document 71996L0026PRT_102689

Decreto-Lei n. 366/90 de 24/11/1990. Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte ocasional de mercadorias;. Revoga os Decretos-Leis n. 175/80 e 158/86, respectivamente de 29 de Maio e de 25 de Junho, e o Decreto Regulamentar n. 53/86, de 6 de Outubro, Diário da republica I Serie n. 272 de 24/11/1990 Página 4825

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 272; Publication date: 24/11/1990