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Document 71995L0062PRT_101676

    Decreto-Lei n. 240/97 de 18/09/1997. Aprova o Regulamento do Serviço Fixo de Telefone transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. 95/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro. Diário da República I Série A n. 216 de 18/09/1997 Página 5034

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 216; Publication date: 18/09/1997