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Document 71990L0366PRT_100050
Decreto-Lei n.° 60/93 de 03/03/1993. Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia. Diário da República I Série A n.° 52 de 03/03/1993 Página 943
Decreto-Lei n.° 60/93 de 03/03/1993. Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia. Diário da República I Série A n.° 52 de 03/03/1993 Página 943
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr; Publication date: 03/03/1993
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