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Document 62019CO0581
Despacho de retificação de 23 de março de 2021.
Frenetikexito – Unipessoal Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira.
Retificação de acórdão.
Processo C-581/19.
Despacho de retificação de 23 de março de 2021.
Frenetikexito – Unipessoal Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira.
Retificação de acórdão.
Processo C-581/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:228
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
23 de março de 2021 ( *1 )
«Retificação de acórdão»
No processo C‑581/19 REC,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal), por Decisão de 22 de julho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de julho de 2019, no processo
Frenetikexito — Unipessoal Lda
contra
Autoridade Tributária e Aduaneira,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: A. Prechal, presidente de secção, N. Wahl (relator), F. Biltgen, L. S. Rossi e J. Passer, juízes,
advogado‑geral: J. Kokott,
secretário: A. Calot Escobar,
ouvida a advogada‑geral,
profere o presente
Despacho
1 |
Em 4 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) proferiu o Acórdão Frenetikexito (C‑581/19, EU:C:2021:167). |
2 |
Este acórdão contém, na sua versão na língua do processo, erros que devem ser retificados oficiosamente, nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide: |
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Feito no Luxemburgo, em 23 de março de 2021. O Secretário A. Calot Escobar A Presidente da Terceira Secção A. Prechal |
( *1 ) Língua do processo: português.