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1. Real Decreto número 1063/86 de 09/05/1986, por el que se regula la exposición de documentos comerciales y certificados referentes al sector de actividades comerciales establecidos por las Directivas del Consejo de la Comunidad Económica Europea en la materia, para facilitar el derecho de establecimiento y la libre prestación de servicios en los diferentes Estados Miembros de la Comunidad Económica Europea. Boletín Oficial del Estado número 132 de 03/06/1986 Página 19859 (Marginal 14032)

   Real Decreto número 1063/86 de 09/05/1986, por el que se regula la exposición de documentos comerciales y certificados referentes al sector de actividades comerciales establecidos por las Directivas del Consejo de la Comunidad Económica Europea en la materia, para facilitar el derecho de establecimiento y la libre prestación de servicios en los diferentes Estados Miembros de la Comunidad Económica Europea. Boletín Oficial del Estado número 132 de 03/06/1986 Página 19859 (Marginal 14032)
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 132 ; Publication date: 1986-06-03 ; Page: 19859

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1. Gewerbeordnung 1973 i.d.g.F. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993 § 373 c

   Gewerbeordnung 1973 i.d.g.F. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993 § 373 c
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 29/1993

2. Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung des Nachsicht vom vorgeschriebenen Befahigungsnachweis über den Europäischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 , § 11

   Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung des Nachsicht vom vorgeschriebenen Befahigungsnachweis über den Europäischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 , § 11
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 775/1993

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1. Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374

   Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 35 ; Publication date: 1986-02-12

2. Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

   Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 28 ; Publication date: 1988-02-03

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1. Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993

   Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993
   FI

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1. The Employment (EEA Certificates of Experience) Ordinance 1997, Legal Notice No. 3 of 1998, First Supplement to the Gibraltar Gazette No. 3,019 of 05/01/1998

   The Employment (EEA Certificates of Experience) Ordinance 1997, Legal Notice No. 3 of 1998, First Supplement to the Gibraltar Gazette No. 3,019 of 05/01/1998
   EN

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   Official publication: Gibraltar Gazette ; Number: 3,019 ; Publication date: 1998-01-05