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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 22006D0017
Processo
SEC (2005) 1236: Draft Decision of the EEA Joint Committee amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms - Draft common position of the Community
Atos adotados: 22006D0017
-
Conselho
-
Comissão Europeia
- Fundamento jurídico:
Comissão: Accord/EEE/ART 86, 98- Tipo de dossier:
- Decision
Draft decision - Tesauro Eurovoc:
- scientific cooperation; technical cooperation; protocol to an agreement
- Código do repertório:
- 11.40.10.10 External relations / Bilateral agreements with non-member countries / European countries / Member countries of the European Free Trade Association (EFTA)
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "A" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 2986
- Tema:
- GENERAL AFFAIRS
- Tipo de dossier:
- Decision
- Documentos:
- CS/2005/13224
CS/2005/13746
PRES/2005/273
10/10/2005: Transmission to Council
- Pessoa responsável:
- Benita FERRERO-WALDNER
- Serviço responsável:
- Directorate-General for External Relations
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Fundamento jurídico:
- Accord/EEE/ART 86, 98
- Tipo de dossier:
- Draft decision
- Documentos:
- SEC/2005/1236/FINAL
CS/2005/13222 - Número CELEX do documento principal:
- 52005SC1236
- Número CELEX do documento principal:
- 22006D0017