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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62019TN0789
Processo T-789/19
T-789/19
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
T-789/19
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
/
DECISION [pt]
- Título
- Judgment of the General Court (Tenth Chamber, Extended Composition) of 12 May 2021. Tom Moerenhout and Others v European Commission. Law governing the institutions – European citizens’ initiative – Trade with territories under military occupation – Refusal of registration – Manifest lack of powers of the Commission – Article 4(2)(b) of Regulation (EU) No 211/2011 – Common commercial policy – Article 207 TFEU – Common foreign and security policy – Article 215 TFEU – Obligation to state reasons – Article 4(3) of Regulation No 211/2011. Case T-789/19.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:T:2021:260
- Requerente
- Individual
- Requerido
- European Commission, EU institutions and bodies
- Juiz relator
- Kowalik-Bańczyk
- Tipo de processo
- Action for annulment - successful
- Documentos complementares:
12/05/2021
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Case T-789/19: Action brought on 14 November 2019 — Moerenhout and Others v Commission
10/02/2020