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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62015CC0134
Processo C-134/15
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
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DECISION [pt]
- Documentos complementares:
12/09/2016
- Título
- Judgment of the Court (Second Chamber) of 30 June 2016. Lidl GmbH & Co. KG v Freistaat Sachsen. Request for a preliminary ruling from the Sächsisches Oberverwaltungsgericht. Reference for a preliminary ruling — Regulation (EC) No 543/2008 — Agriculture — Common organisation of the markets — Marketing standards — Fresh pre-packaged poultrymeat — Obligation to indicate the total price and the price per weight unit on the pre-packaging or on a label attached thereto — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 16 — Freedom to conduct a business — Proportionality — Second subparagraph of Article 40(2) TFEU — Non-discrimination. Case C-134/15.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2016:498
- Juiz relator
- Toader
- Tipo de processo
- Reference for a preliminary ruling
- Documentos complementares:
30/06/2016
PROCEEDINGS [pt]
- Título
- Opinion of Advocate General Bobek delivered on 16 March 2016.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2016:169
- Advogado-geral
- Bobek
16/03/2016
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Case C-134/15: Request for a preliminary ruling from the Sächsisches Oberverwaltungsgericht (Germany) lodged on 19 March 2015 — Lidl Dienstleistungs-GmbH & Co. KG v Freistaat Sachsen
22/06/2015