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Document 32016Q0812(03)R(01)
Retificação da Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
Retificação da Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)
OJ L, 2024/90479, 5.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2016/812(3)/corrigendum/2024-08-05/oj (PT)
ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2016/812(3)/corrigendum/2024-08-05/oj
Jornal Oficial |
PT Série L |
5.8.2024 |
Retificação da Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 217 de 12 de agosto de 2016 )
Na página 72, artigo 1.o:
onde se lê:
«10. As informações ou peças referidas no n.o 5, que não tenham sido retiradas ao abrigo do n.o 7 pela parte principal que as apresentou, são devolvidas à parte em causa assim que expirar o prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, exceto se, dentro desse prazo, tiver sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral. Se for interposto recurso, as informações ou peças acima referidas são postas à disposição do Tribunal de Justiça, nas condições previstas na decisão referida no n.o 11.»,
deve ler-se:
«10. As informações ou peças referidas no n.o 5, que não tenham sido desentranhadas ao abrigo do n.o 7 pela parte principal que as apresentou, são devolvidas à parte em causa assim que terminar o prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, exceto se, dentro desse prazo, tiver sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral. Se for interposto recurso, as informações ou peças acima referidas são postas à disposição do Tribunal de Justiça, nas condições previstas na decisão referida no n.° 11.».
ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2016/812(3)/corrigendum/2024-08-05/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)