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Document 02020D1368-20201001
Consolidated text: DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
In force
)
02020D1368 — PT — 01.10.2020 — 000.001
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►C1 DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO ◄ de 1 de outubro de 2020 (JO L 318 de 1.10.2020, p. 5) |
Retificada por:
DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO
de 1 de outubro de 2020
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Artigo 1.o
As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
ANEXO
São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas e entidades a seguir enumeradas:
Pessoas
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«191. |
Alexander Nikolaevich Ganov (Александр Николаевич Ганов) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 24.10.1974 Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia) |
Diretor‐geral da "JSC TC Grand Service Express", que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
1.10.2020 |
192. |
Leonid Kronidovich Ryzhenkin (Леонид Кронидович Рыженькин) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 10.11.1967 Local de nascimento: desconhecido Número de passaporte: 722706177 (em 2015) |
Diretor‐geral adjunto para projetos de infraestruturas na "Stroigazmontazh" (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
1.10.2020 |
Entidades
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
48. |
Sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" (АО "Ленпромтранспроект") |
Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054 Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262 Sítio Web: https://lptp.ru/ Endereço eletrónico: ptp@sp.ru |
A sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
1.10.2020 |
49. |
Sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" (АО "Дирекция по строительству железной дороги Беркакит‐Томмот‐Якутск") |
Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213 Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986 Sítio Web: https://dsgd.ru/ Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru |
A sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
1.10.2020 |
50. |
Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" (Федеральное государственное унитарное предприятие "Крымская железная дорога") |
Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738 Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783 Sítio Web: https://crimearw.ru Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru |
A Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
1.10.2020 |
51. |
Primeira Companhia de Seguros da Crimeia (Крымская первая страховая компания) |
Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933 Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047 Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru |
A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia." |
1.10.2020» |