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Document 71993L0089PRT_96268

    Decreto-Lei n. 116/94 de 03/05/1994. Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Diário da República I Série A n. 102 de 03/05/1994 Página 2192

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 102; Publication date: 03/05/1994