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Document 71993L0075PRT_95894
Decreto-Lei n. 94/96 de 17/06/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes. Diário da República I Série A n. 164 de 17/06/1996 Página 1984
Decreto-Lei n. 94/96 de 17/06/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes. Diário da República I Série A n. 164 de 17/06/1996 Página 1984
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 164; Publication date: 17/06/1996