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Document 71993L0071PRT_95762
Decreto-Lei n. 284/94 de 11/11/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Diário da República I Série A n. 261 de 11/11/1994 Página 6809
Decreto-Lei n. 284/94 de 11/11/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Diário da República I Série A n. 261 de 11/11/1994 Página 6809
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 261; Publication date: 11/11/1994