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Document 71992L0118PRT_93334

Decreto-Lei n. 18/95 de 27/01/1995. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações, na Comunidade, de produtos não sujeitos a regulamentação específica. Diário da República I Série A n. 23 de 27/01/1995 Página 482

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 23; Publication date: 27/01/1995