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Document 71991L0680PRT_87761
Decreto-Lei n. 290/92 de 28/12/1992. Transpõe a Directiva n. 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando a Código do IVA no atinente às transacções intracomunitárias. Diário da República I Série B n. 298 de 28/12/1992 Página 5966
Decreto-Lei n. 290/92 de 28/12/1992. Transpõe a Directiva n. 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando a Código do IVA no atinente às transacções intracomunitárias. Diário da República I Série B n. 298 de 28/12/1992 Página 5966
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 298; Publication date: 28/12/1992