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Document 71990L0385PRT_81871
Decreto-Lei n. 44/93 de 20/02/1993. Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica, Diário da republica I Serie A n. 43 de 20/02/1993 Página 721
Decreto-Lei n. 44/93 de 20/02/1993. Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica, Diário da republica I Serie A n. 43 de 20/02/1993 Página 721
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 43; Publication date: 20/02/1993