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Document 71989L0622PRT_79184

Decreto-Lei n. 200/91 de 29/05/1991. Altera o Decreto-Lei n. 226/83, de 27 de Maio (regulamenta a Lei n. 22/82, de 27 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo). Diário da República I Série A n. 123 de 29/05/1991 Página 2950

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 123; Publication date: 29/05/1991