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Document 71989L0437PRT_78219
Decreto-Lei n. 234/92 de 22/10/1992. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n. 89/437/CEE, de 20 de Julho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos. Diário da Republica I Série A n. 244 de 22/10/1992 Página 4918
Decreto-Lei n. 234/92 de 22/10/1992. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n. 89/437/CEE, de 20 de Julho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos. Diário da Republica I Série A n. 244 de 22/10/1992 Página 4918
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 244; Publication date: 22/10/1992