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Document 71985L0337PRT_66830
Decreto-Lei n. 186/90 de 06/06/1990. Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptiveis de provocar incidéncias significativas no ambiente Diário da republica I Serie de 06/06/1990 Página 2462
Decreto-Lei n. 186/90 de 06/06/1990. Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptiveis de provocar incidéncias significativas no ambiente Diário da republica I Serie de 06/06/1990 Página 2462
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie d nr 2462; Publication date: 06/06/1990