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Document 71980L0778PRT_57674
Decreto-Lei n. 613/76 de 27/06/1976. Diário da República I Série de 27/06/1976 Página 1702
Decreto-Lei n. 613/76 de 27/06/1976. Diário da República I Série de 27/06/1976 Página 1702
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie d nr 1702; Publication date: 27/06/1976