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Document 71976L0308PRT_55827
Decreto-Lei n. 504-N/85 de 30/12/1985. Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.
Decreto-Lei n. 504-N/85 de 30/12/1985. Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.
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- Date of document:
- 01/01/1001
- Date of notification:
- 01/01/1001
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- 504-N/85
- Transposed legal acts:
All