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Document 71979L0409PRT_53937
Lei n. 28/89 de 22/08/1989. Aplicação da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira Diário da republica I Serie n. 192 de 22/08/1989 Página 3444
Lei n. 28/89 de 22/08/1989. Aplicação da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira Diário da republica I Serie n. 192 de 22/08/1989 Página 3444
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 192; Publication date: 22/08/1989