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Document 71979L0409PRT_53931

Decreto-Legislativo Regional n. 11/92/A de 15/04/1992. Revê o regime jurídico do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores Diário da republica I Serie A n. 89 de 15/04/1992 Página 1787

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 89; Publication date: 15/04/1992