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Document 71977L0093PRT_49155

    Portaria n. 344/94 de 01/06/1994. Define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais. Diário da República I Série B n. 127 de 01/06/1994 Página 2878

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 127; Publication date: 01/06/1994