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Document 71966L0403PRT_37780

    Decreto-Lei n. 178/91 de 14/04/1991. Introduz diversas normas no domínio da produção, certificação e comercialização da batata-semente. Altera o Decreto-Lei n. 312/88, de 7 de Setembro. Diário da República I Série A n. 110 de 14/05/1991 Página 2570

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 110; Publication date: 14/05/1991