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Document 71960L0921PRT_36427
Decreto-Lei n. 326/85 de 07/08/1985. Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Diário da República I Sùerie n. 180 de 07/08/1985 Página 2400
Decreto-Lei n. 326/85 de 07/08/1985. Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Diário da República I Sùerie n. 180 de 07/08/1985 Página 2400
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 180; Publication date: 07/08/1985