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Documento 72000L0071CZE_32563
EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
O Estado-Membro não considera a transposição necessária.
EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
Publicação oficial: Sbirka Zakonu CR
Texto não disponível.
- Data do documento:
- 11/11/2004; Date of notification
- Data de notificação:
- 11/11/2004
- Autor:
- Czechia
- Forma:
- National transposition measures
- Ato jurídico nacional:
- Ústavní zákon
- Declaração de transposição:
- não necessária
- Atos jurídicos transpostos:
Tudo