Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72017L2108PRT_289653

    Decreto-Lei n.º 93/2020 de 3 de novembro - Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 214/2020; Publication date: 03/11/2020; Page number: 00004-00162