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Document 72019L0692PRT_289586
Declaração de Retificação n.º 40-C/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
Declaração de Retificação n.º 40-C/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 209/2020, 3º Suplemento; Publication date: 27/10/2020; Page number: 00003-00004