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Document 72019L1159PRT_278423
Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro - Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro - Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 210/2019; Publication date: 31/10/2019; Page number: 00002-00058