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Document 72018L0350PRT_277939
Decreto-Lei n.º 154/2019 de 18 de outubro - Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
Decreto-Lei n.º 154/2019 de 18 de outubro - Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 201/2019; Publication date: 18/10/2019; Page number: 00054-00107