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Document 72014L0087PRT_270456
Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 232/2018; Publication date: 03/12/2018; Page number: 05490-05543