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Document 72015L0849PRT_251755
Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 249/2011; Publication date: 29/12/2011; Page number: 05481-05490