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Document 72015L0849PRT_251743
Decreto-Lei n.º 117/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 117/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 239/2011; Publication date: 15/12/2011; Page number: 05292-05301