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Document 72015L0849PRT_251459
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 288/2001; Publication date: 14/09/2001; Page number: 00002-00012