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Document 72015L0849PRT_251378
Lei n.º 52/2008 de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008 de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 166/2008; Publication date: 28/08/2008; Page number: 06088-06124