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Document 72015L0849PRT_251369
Lei n.º 103/2015 de 24 de agosto - Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Lei n.º 103/2015 de 24 de agosto - Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 164/2015; Publication date: 24/08/2015; Page number: 06253-06259
- Date of document:
- 24/08/2015; Date of publication
- Date of publication:
- 24/08/2015
- Date of notification:
- 25/09/2017
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Lei
- National identifier:
- 103/2015
- Transposed legal acts:
