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Document 72015L0849PRT_251366

Lei n.º 30/2015 de 22 de abril - Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 78/2015; Publication date: 22/04/2015; Page number: 02010-02013


Date of document:
22/04/2015; Date of publication
Date of publication:
22/04/2015
Date of notification:
25/09/2017
Author:
Portugal
Form:
National transposition measures
National Legal Act:
Lei
National identifier:
30/2015