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Dokument 72015L0849PRT_251346
Lei n.º 4/2011 de 16 de Fevereiro - Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Lei n.º 4/2011 de 16 de Fevereiro - Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Ametlik väljaanne: Diaro da Republica I; ELT number: 33/2011; Avaldamise kuupäev: 16/02/2011; Lehekülje number: 00823-00824