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Document 72015L0849PRT_251341
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 170/2007; Publication date: 04/09/2007; Page number: 06181-06258