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Document 72015L2376PRT_251099
Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017
Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 248/2016; Publication date: 28/12/2016; Page number: 04875-05107