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Document 72015L2376PRT_251088

    Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 12/2013; Publication date: 17/01/2013; Page number: 00344-00347