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Document 72014L0091PRT_246083
Decreto-Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13 Ato da Série I Ministério da Justiça Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
Decreto-Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13 Ato da Série I Ministério da Justiça Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 73; Publication date: 13/04/2011; Page number: 02268-02270
- Date of document:
- 13/04/2011; Date of publication
- Date of publication:
- 13/04/2011
- Date of notification:
- 14/03/2017
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- 53/2011
- Transposed legal acts:
