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Document 72014L0091PRT_246053

    Decreto-Lei n.º 71/2010 - Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18 Ato da Série I Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

    Official publication: Diaro da Republica; Number: 117; Publication date: 18/06/2010; Page number: 02100-02144