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Document 72016L0882PRT_245582

Decreto-Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01 PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS Altera os requisitos linguísticos dos maquinistas, transpondo a Diretiva 2016/882/UE

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 43; Publication date: 01/03/2017; Page number: 01114-01115