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Document 72010L0031PRT_234322

    DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-02 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 22; Publication date: 02/02/2016; Page number: 00349-00355


    Date of document:
    02/02/2016; Date of publication
    Date of publication:
    02/02/2016
    Date of notification:
    02/02/2016
    Author:
    Portugal
    Form:
    National transposition measures
    National Legal Act:
    Decreto-Lei
    National identifier:
    DLR n.º 4/2016/A