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Document 72001F0888PRT_226507
LEI N.º 97/2001 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2001, SÉRIE I-A DE 2001-08-25 Ato da Série I Assembleia da República Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho
LEI N.º 97/2001 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2001, SÉRIE I-A DE 2001-08-25 Ato da Série I Assembleia da República Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 197; Publication date: 25/08/2001; Page number: 05449-05450
- Date of document:
- 25/08/2001; Date of publication
- Date of publication:
- 25/08/2001
- Date of notification:
- 14/05/2015
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Lei
- National identifier:
- 97/2001
- Transposed legal acts:
