This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72006L0123PRT_207910
•Decreto-Lei n.º 95/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19 Ministério da Economia e do Emprego Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
•Decreto-Lei n.º 95/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19 Ministério da Economia e do Emprego Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 138; Publication date: 19/07/2013; Page number: 04191-04215
- Date of document:
- 19/07/2013; Date of publication
- Date of publication:
- 19/07/2013
- Date of notification:
- 19/07/2013
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- 95/2013
- Transposed legal acts:
