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Document 72006L0123PRT_203142

    •Lei n.º 26/2013. D.R. n.º 71, Série I de 2013-04-11 Assembleia da República Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 71; Publication date: 11/04/2013; Page number: 02100-02125


    Date of document:
    11/04/2013; Date of publication
    Date of publication:
    11/04/2013
    Date of notification:
    11/04/2013
    Author:
    Portugal
    Form:
    National transposition measures
    National Legal Act:
    Lei
    National identifier:
    26/2013